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Alerta Braztoa: Restrições Públicas e Serviços Comercializados

Prezados Associados,

Como estão acompanhando, com o novo aumento do contágio em diversas áreas do Brasil, é provável que muitas autoridades locais optem por adotar medidas mais restritivas quanto ao funcionamento de diferentes tipos de estabelecimentos.

Estamos, via grupo do G20+ ( ou seja, com hotéis, resorts, parques, destinos, agenciamento etc.), com duas estratégias de atuação:

1) Reforçando a necessidade de adoção dos protocolos de segurança pelos associados das entidades;
2) Revisando e reforçando a comunicação dos protocolos e da responsabilidade do consumidor, na linha do que vem sido feito pelo Movimento Supera Turismo ( aliás, recomendamos fortemente que republiquem em suas redes o excelente vídeo disponibilizado e postado na última sexta).

Diante deste cenário, trazemos alguns alertas para que fiquem atentos:

• Viagens e serviços vendidos, podem não ser entregues aos clientes por conta de restrição ao funcionamento de estabelecimentos em razão de ordens governamentais locais, portanto, é essencial estar com as informações dos destinos atualizadas e manter os clientes atualizados da situação;
• Possibilidade de novo ciclo de pedidos de adiamentos ou cancelamentos de viagens. É fundamental manter o consumidor e prestador final de serviços próximo à Operadora, para que eventuais adiamentos/cancelamentos possam ser negociados de forma mais ágil e tranquila, sem que se dependa de lei para tanto.

E queremos enfatizar a questão legal: A MP 948/20 convertida na Lei 14046/20, que dispõe sobre os reembolsos de serviços turísticos, está basicamente vinculada à vigência do Decreto do Estado de Calamidade Pública, que se não houver alterações, se encerra em 31 de dezembro.

Em nosso entendimento, pedidos de cancelamento e reembolso, após esta data, precisariam ser atendidos conforme as regras utilizadas antes da pandemia ou acordadas por vontade das partes. Neste ponto, vale destacar que havendo uma proposta prévia de acordo, as chances de êxito de uma eventual demanda feita por seus clientes diminuem consideravelmente.

Quanto à vigência da Calamidade Pública, informações do Governo apontavam que as chances de extensão do Decreto eram muito pequenas – mas isso tem mudado em alguns setores. Vamos aguardar os desdobramentos oficiais.

BRAZTOA – Associação Brasileira das Operadoras de Turismo

Segue link para comunicado oficial.

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